1. Direito de arrependimento
Em contratações realizadas fora do estabelecimento (a distância), o cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido protocolado junto ao órgão competente.
2. Cancelamento
- Pedidos de cancelamento devem ser solicitados pelos canais oficiais.
- Taxas e emolumentos já pagos a órgãos públicos não são reembolsáveis.
- Honorários proporcionais ao serviço já executado podem ser retidos.
3. Garantia do serviço
Garantimos a correção de erros operacionais ocorridos por nossa responsabilidade, sem custo adicional ao cliente. Não nos responsabilizamos por exigências legais, restrições ou pendências de competência exclusiva dos órgãos públicos.
4. Atendimento
- Solicitações devem ser registradas pelos canais oficiais, com documentos e descrição.
- Atendemos no prazo informado no momento da contratação.
- Procedimentos executados por terceiros sem autorização podem inviabilizar o suporte.
5. Como solicitar
Compareça à matriz na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 9-33, Jardim América, Bauru/SP, ou entre em contato pelo telefone (14) 8804-7981 ou pelo e-mail jr.despachantebauru2025@gmail.com.
6. Reembolso
Quando aplicável, o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos e condições previstos no contrato e na legislação.